Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- ce160277
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009), julgue o item que se segue, relativos à concessão de terras públicas. Nenhum concessionário pode beneficiar-se gratuitamente de mais de um lote de terreno público, salvo quando o conjunto de lotes não exceder 200 m² em áreas urbanas.
- CCerto
- EErrado