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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
ce160286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Pedro, um adolescente de 16 anos, usou o carro de seu pai, sem que este soubesse, para sair com amigos. Nesse evento, Pedro acabou se envolvendo em um acidente de trânsito, causando danos materiais a terceiros. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no Código Civil do Brasil. A responsabilidade civil de um pai pelo ato de filho sob sua autoridade e em sua companhia é caracterizada mesmo que não haja culpa da parte do pai.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade civil dos pais – Responsabilidade objetiva independente de culpa

✅ CERTO. De acordo com o Código Civil, os pais respondem objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa do pai. A responsabilidade decorre do risco-criado, não exigindo demonstração de negligência ou imprudência paterna.

O fundamento legal está nos arts. 932, I, e 933 do CC/2002. O art. 932, I, estabelece que "os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia" são responsáveis. Já o art. 933 determina que essas pessoas "ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". Ou seja, a responsabilidade é objetiva.

PEGA ESSA DICA!

A banca frequentemente explora a confusão entre responsabilidade subjetiva (regra geral do art. 927) e a hipótese especial de responsabilidade por ato de terceiro (arts. 932-933). Lembre-se: nos pais, a responsabilidade é objetiva – não se pergunta se o pai foi negligente ou não. Basta existir o dano causado pelo filho menor sob sua autoridade e companhia.

Gabarito: Certo.

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