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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
ce160287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Pedro, um adolescente de 16 anos, usou o carro de seu pai, sem que este soubesse, para sair com amigos. Nesse evento, Pedro acabou se envolvendo em um acidente de trânsito, causando danos materiais a terceiros. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no Código Civil do Brasil. A responsabilidade pelos danos causados por Pedro recai exclusivamente sobre seu pai, uma vez que ele é o proprietário do veículo envolvido no acidente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Responsabilidade dos pais por atos de filhos menores

Gabarito: Errado. A afirmação de que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o pai por ser proprietário do veículo está incorreta. Embora os pais sejam responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia (art. 932, I, CC), essa responsabilidade não é exclusiva: o menor também pode responder subsidiariamente (art. 928, CC) e o fundamento é o poder familiar, não a propriedade do veículo.

A banca tenta confundir o fundamento da responsabilidade. O pai responde porque tem o dever de vigilância (culpa in vigilando), não porque é proprietário. Além disso, a responsabilidade não é exclusiva: o menor, se tiver bens, pode ser chamado a indenizar de forma equitativa (art. 928, parágrafo único). Portanto, a assertiva está errada.

✅ ERRADO (gabarito oficial).

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