Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce160293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir.O abuso da personalidade jurídica é configurado, no Código Civil, pelo desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial, devendo ambos ocorrerem no caso concreto; os parâmetros do desvio de finalidade e da confusão patrimonial estão definidos no Código Civil.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direito Civil – Desconsideração da Personalidade Jurídica (Abuso)
Gabarito: Errado. O erro está em afirmar que o abuso da personalidade jurídica exige o desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial. Na verdade, o Código Civil (art. 50) estabelece que o abuso se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial — requisitos alternativos, não cumulativos. Os parâmetros de cada um estão, sim, definidos no CC (parágrafos do art. 50), mas a exigência cumulativa invalida a assertiva.
O art. 50 do Código Civil dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz [...]". A conjunção "ou" indica alternatividade: basta um dos dois para configurar o abuso. Portanto, a afirmação de que "ambos devem ocorrer" está incorreta.
Desvio de finalidade: utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos (art. 50, §1º).
Confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios (art. 50, §2º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a conjunção "ou" (alternativa) por "e" (cumulativa). O candidato desatento pode achar que ambos são necessários, quando a lei exige apenas um. Memorize: abuso = desvio de finalidade OU confusão patrimonial.
✅ ERRADO — A assertiva está incorreta ao exigir a ocorrência simultânea de desvio de finalidade e confusão patrimonial.