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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2023

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce160371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil
Durante a execução da construção de um edifício público, com o objetivo de registrar como de fato os projetos complementares foram executados, a fiscalização determinou ao construtor que, durante a execução dos serviços, realizasse esse registro mediante elaboração de um documento técnico. Além disso, quanto aos materiais previstos no projeto básico, a fiscalização determinou a adoção das marcas estipuladas nas especificações técnicas. Considerando a situação hipotética precedente e os referidos procedimentos, julgue o item a seguir. Durante a execução da referida obra, a responsabilidade técnica de registrar como de fato os projetos foram executados é do autor do projeto básico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade técnica pelo registro de execução de obras

Gabarito: Errado. A responsabilidade técnica de registrar como de fato os projetos foram executados (documento conhecido como as built) é do executor da obra (construtor), não do autor do projeto básico. O autor do projeto básico elabora o projeto; já o construtor, durante a execução, deve documentar as alterações e a forma real de execução, conforme determinação da fiscalização. Essa distinção decorre das atribuições profissionais definidas na legislação de engenharia e nas normas técnicas (ex.: Lei 5.194/1966 e Resoluções do CONFEA/CREA), que imputam a responsabilidade pelo registro da execução a quem executa a obra.

A afirmativa do item é ERRADA, pois transfere ao projetista uma obrigação que é do construtor.

Link permanente: /questoes/ce160371