Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2023

Contratação de consórcios de microempresas e contratação integrada

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a contratação de consórcios de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não se confunde com o regime de contratação integrada previsto na Lei 14.133/2021. A contratação integrada é um regime de execução indireta (art. 46) em que o contratado elabora o projeto básico, o projeto executivo e executa a obra/serviço de engenharia. Já a participação de consórcios compostos exclusivamente por ME/EPP em licitações segue regras próprias, inclusive com benefícios no §2º do art. 15 da mesma lei.

O item tenta associar o termo "consórcio" (que é uma forma de agrupamento de empresas para participar de licitação) com "contratação integrada" (um regime específico), mas não há nenhuma relação automática. Portanto, é errado afirmar que ao contratar consórcios de microempresas o órgão realiza uma contratação integrada.

❌ ERRADO.