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Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
Código
ce160606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
No que diz respeito à Conta Única do Tesouro, julgue o item Espaço livre subsecutivo.A instituição da Conta Única do Tesouro nos municípios decorre do principio da unidade de caixa, que veda a fragmentação dos recursos para a criação de caixas especiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conta Única do Tesouro e o Princípio da Unidade de Caixa

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. A instituição da Conta Única do Tesouro nos municípios decorre diretamente do princípio da unidade de caixa (ou unidade de tesouraria), que veda a fragmentação dos recursos públicos para a criação de caixas especiais, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 56Lei-4320

Art. 56 — "O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."

O princípio da unidade de tesouraria (também chamado de unidade de caixa) determina que todos os recursos financeiros do ente público sejam centralizados em uma única conta, evitando a dispersão em múltiplos caixas. A Conta Única do Tesouro é justamente o instrumento que operacionaliza esse princípio, tanto no âmbito federal, quanto nos estados e municípios. Portanto, a assertiva está em plena conformidade com a legislação de regência.

✅ CERTO.

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