Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Acerca de noções de contabilidade pública, julgue o próximo item.No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, existência do regime patrimonial que estabelece o regime de caixa para as receitas, e da competência para as despesas não exime a administração pública de evidenciar a execução orçamentária, seja ela independente ou resultante da variação patrimonial.
CCerto
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GabaritoE — Errado
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Regimes contábeis na contabilidade pública
Gabarito: Errado (E). O item confunde o regime orçamentário (misto: caixa para receitas e competência para despesas) com o regime patrimonial, que adota o regime de competência tanto para receitas quanto para despesas. Apesar de a execução orçamentária ser evidenciada independentemente, a denominação "regime patrimonial" está incorreta para descrever o regime misto. Logo, a afirmativa está errada.
Na contabilidade pública, o regime orçamentário é misto, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/1964 e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa (no momento do recebimento) e as despesas pelo regime de competência (empenho, liquidação e pagamento). Já o regime patrimonial (aplicado ao Balanço Patrimonial e à Demonstração das Variações Patrimoniais) adota integralmente o regime de competência, registrando as variações independentemente do fluxo de caixa. A própria Estrutura Conceitual das NBCs TSP determina que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) devem ser elaborados com base no regime de competência:
NBC TSP EC item 1.1:
A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de competência.
O item, portanto, contém um erro conceitual ao chamar de "regime patrimonial" o regime misto (caixa para receitas, competência para despesas). A parte final "independente ou resultante da variação patrimonial" é confusa e não corrige o erro principal.
A banca troca os regimes: o candidato menos atento pode achar que a descrição "caixa para receitas e competência para despesas" é o regime patrimonial, quando na verdade é o regime orçamentário misto. O regime patrimonial é integralmente por competência, conforme as NBCs TSP.