Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
ce160614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Restos a Pagar — Conceito e Classificação
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque restringe os restos a pagar apenas às despesas empenhadas e liquidadas (processadas), excluindo as despesas empenhadas mas não liquidadas (não processadas). Conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 36, restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, abrangendo tanto as processadas quanto as não processadas.
A banca testa o conhecimento da definição legal e das duas categorias de restos a pagar. O erro está no advérbio "exclusivamente", que torna a afirmação falsa.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a doutrina, os restos a pagar dividem-se em:
Processados: despesas empenhadas, liquidadas e ainda não pagas.
Não processados: despesas empenhadas, mas não liquidadas (e não pagas).
A afirmação do enunciado considera apenas os processados, omitindo os não processados. Portanto, está errada.
Proposição
Descrição
Valor Lógico
p
Restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31/12
F
q
Restos a pagar incluem também despesas empenhadas e não liquidadas (não processadas)
V
p → q
Se a definição correta inclui ambas as categorias, então a afirmação restritiva é falsa