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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesas de Exercícios Anteriores em AFO
Código
ce160615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.As despesas de exercícios anteriores, que compreendem aquelas às quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos, sendo obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que define e regula as despesas de exercícios anteriores (DEA). O trecho mencionado – despesas para as quais o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não se processaram na época própria – corresponde a uma das hipóteses de DEA, e o tratamento (pagamento à conta de dotação específica, discriminada por elementos, obedecida a ordem cronológica) está exatamente conforme a lei.

A redação do item é praticamente literal do dispositivo:

Art. 37Lei-4320

Art. 37 – "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."

Embora a lei mencione também outras duas categorias (restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após encerramento), a definição apresentada no item é correta e não afirma ser exaustiva. A parte relativa ao pagamento está integralmente de acordo com a norma. Portanto, o item está CERTO.

✅ CERTO

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