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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, à qual compete dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a politica de aplicação das agências financeiras oficias de fomento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Competências

Gabarito: ❌ ERRADO. O enunciado atribui incorretamente à Lei Orçamentária Anual (LOA) a competência para dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Na verdade, tais atribuições são da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal.

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

O erro está no pronome "à qual" que se refere à LOA. A LOA é o orçamento anual e tem seu conteúdo descrito no § 5º do mesmo artigo (previsão de receitas e fixação de despesas, créditos suplementares, operações de crédito). Não lhe compete tratar de alterações tributárias nem da política de fomento.

✅ CERTO se a frase dissesse que a LDO faz isso. ❌ ERRADO como está.

Planejamento orçamentário (CF/88)
  • 1LDO (art. 165, §2º)
    • Metas e prioridades
    • Diretrizes de política fiscal
    • Orientar a LOA
    • Dispor sobre alterações tributárias
    • Estabelecer política de fomento
  • 2LOA (art. 165, §5º)
    • Previsão de receitas
    • Fixação de despesas
    • Créditos suplementares
    • Operações de crédito
    • Alterações tributárias (não compete)
    • Política de fomento (não compete)
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Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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