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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce160620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA)

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o teor do art. 165, § 1º da Constituição Federal, que define o conteúdo obrigatório do plano plurianual. Segundo esse dispositivo, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. A banca exige o conhecimento literal desse comando constitucional.

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, § 1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

A afirmativa está, portanto, integralmente correta.

1Conteúdo obrigatório
Diretrizes
Objetivos
Metas
2Abrangência
Despesas de capital
Outras delas decorrentes
Programas de duração continuada
3Forma
Regionalizada
PPA (art. 165, §1º)
LEVELsoulevel.com.br
PPA (art. 165, §1º): Conteúdo obrigatório (Diretrizes, Objetivos, Metas); Abrangência (Despesas de capital, Outras delas decorrentes, Programas de duração continuada); Forma (Regionalizada)

✅ CERTO.

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