Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce160621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.Em decorrência do principio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Exclusividade e Créditos Adicionais
❌ ERRADO. O item está incorreto. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, proíbe que a lei orçamentária anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a própria Constituição excepciona dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Portanto, a afirmação de que a CF veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias é falsa, pois os créditos suplementares podem, sim, ser autorizados na LOA, nos termos da lei.
A assertiva erra ao generalizar a vedação ("qualquer espécie"), ignorando a exceção constitucional expressa. Créditos especiais e extraordinários dependem de autorização legislativa específica (por leis próprias), mas a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, conforme o §8º do art. 165 da CF/88.
Proposição
Descrição
Valor Lógico
p
A CF veda abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias
F
q
A CF veda abertura de créditos adicionais (exceto suplementares) por meio das leis orçamentárias
V
p → q
Se p fosse verdadeiro, então q seria verdadeiro (mas p é falso)
V
Resultado
A afirmação do item (p) é falsa, pois ignora a exceção dos créditos suplementares
Errado
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que "qualquer espécie" de crédito adicional é vedada, quando na verdade os créditos suplementares são expressamente autorizados na LOA. O erro está na expressão "de qualquer espécie".
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade