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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
No que se refere ao plano plurianual (PPA) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência os relatórios resumidos da execução orçamentária, publicados pelo Poder Executivo em até 45 dias após o encerramento de cada bimestre.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) na LRF

❌ ERRADO. O prazo correto para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é de 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não 45 dias. A regra decorre do art. 165, §3º da Constituição Federal, reproduzida no art. 133, §4º da Constituição do Estado do Paraná, que é a fonte canônica aqui analisada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) não altera esse prazo; ela apenas reforça a transparência e a divulgação dos relatórios.

O dispositivo aplicável é claro:

Art. 133, §4CE-PR-1989

Art. 133, §4º — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária."

A assertiva erra ao mencionar "45 dias". Esse prazo não existe para o RREO; o prazo de 30 dias é constitucional e aplicável a todos os entes federativos. Portanto, o item está ERRADO.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 30 por 45 dias. Memorize: o RREO é bimestral e publicado em 30 dias; já o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é quadrimestral e publicado em 30 dias também, mas a confusão comum é com prazos de outros instrumentos, como o resumo da execução orçamentária da LRF que não altera o prazo constitucional.

Gabarito: E (Errado).

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