Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Plano Plurianual (PPA) e Continuidade

Gabarito: ✅ CERTO. O PPA, como instrumento de planejamento de médio prazo, norteia a elaboração da LDO e da LOA, que devem ser compatíveis com ele, e sua vigência – que se inicia no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e se estende até o final do primeiro ano do mandato seguinte – garante a continuidade de ações entre governos.

O art. 165, §1º da Constituição Federal estabelece que o PPA define, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. A LDO (art. 165, §2º) orienta a elaboração da LOA, devendo ambas – LDO e LOA – ser compatíveis com o PPA (art. 165, §7º). Dessa forma, o PPA funciona como o diploma estratégico que condiciona as leis orçamentárias anuais, assegurando que as prioridades de longo prazo sejam respeitadas.

Quanto à continuidade entre governos, o PPA vigora por quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e encerrando-se no final do primeiro ano do mandato subsequente. Essa sobreposição assegura que o novo governo já encontre um plano em execução no seu primeiro ano, promovendo a continuidade das ações.

Portanto, a afirmativa está correta: o PPA norteia a LDO e a LOA e garante a continuidade das ações de um governo para o seguinte.

✅ CERTO