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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce160700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Com base na Lei n.° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o próximo item.Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica infratora não subsiste, diversamente do que ocorre com a alteração contratual e com a transformação societária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei Anticorrupção – Responsabilidade sucessória (art. 4º)

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 4º da Lei nº 12.846/2013 estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste em todas as hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não havendo distinção entre elas. O enunciado afirma o oposto, ao dizer que nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão a responsabilidade não subsiste, o que contraria o dispositivo legal.

Operação Societária

Responsabilidade da Pessoa Jurídica Infratora (Art. 4º, Lei 12.846/2013)

Alteração contratual

Subsiste

Transformação societária

Subsiste

Incorporação

Subsiste

Fusão

Subsiste

Cisão

Subsiste

Responsabilidade sucessória (art. 4º)
  • 1Subsiste em todas
    • Alteração contratual
    • Transformação
    • Incorporação
    • Fusão
    • Cisão
  • 2Não subsiste
    • Nenhuma hipótese
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da regra: em vez de “subsiste”, coloca “não subsiste”. A literalidade do art. 4º é clara: a responsabilidade se mantém em todas essas operações societárias. O aluno que não conhece o dispositivo ou confunde com o direito civil tende a errar.

❌ ERRADO.

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