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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce160705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com relação à ordem econômica e financeira, bem como aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal para delimitação da competência legislativa dos entes federados, julgue o item que se segue.Segundo o STF, eventual lei que proíba ou restrinja a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo seria inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Econômica e Financeira — Transporte privado individual

Gabarito: ✅ CERTO. O STF, no RE 1.054.110, firmou o entendimento de que lei estadual ou municipal que proíba ou restrinja a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pilares da ordem econômica (art. 170, CF). Além disso, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI, CF), cabendo aos Municípios apenas regulamentação e fiscalização, não a proibição ou restrição desproporcional da atividade. Dessa forma, a assertiva está correta.

SE LIGUE NESSA!

O entendimento foi consolidado pelo STF no julgamento do RE 1.054.110 (Tema 967 da Repercussão Geral), que declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que vedavam o serviço de transporte por aplicativo.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

✅ CERTO.

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