Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce160706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direitos Fundamentais – Liberdade de Associação
Gabarito: Errado (E). O STF, no Tema 922 de repercussão geral, firmou que é inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito ou ao pagamento de multa. Portanto, a afirmação do enunciado contraria a jurisprudência consolidada do Supremo.
A assertiva tenta justificar a medida com o argumento de que "não há direitos fundamentais absolutos". De fato, os direitos fundamentais não são absolutos, mas a liberdade de associação (CF, art. 5º, XX) inclui o direito de se desfiliar sem ônus abusivos. O STF considerou que o condicionamento mencionado viola esse direito, sendo, portanto, inconstitucional.
Veja o teor da tese fixada pelo STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 922
STF Tema 922 – Repercussão Geral:
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Dessa forma, o item está ERRADO (E).
Liberdade de associação (art. 5º, XX)
1Direito de se associar
2Direito de se desfiliar
Condicionamento a quitação de débito
Condicionamento a pagamento de multa
3STF Tema 922
Desfiliação sem ônus abusivos
Inconstitucional condicionamento
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que direitos fundamentais não são absolutos para sugerir que o condicionamento seria constitucional. No entanto, o STF já decidiu especificamente sobre essa situação, declarando-a inconstitucional. Fique atento: a jurisprudência específica prevalece sobre o raciocínio genérico.