Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Imunidade tributária para taxas de registro migratório

✅ CERTO. A assertiva reproduz ipsis litteris a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 988 de Repercussão Geral. Segundo o STF, o estrangeiro que comprovar hipossuficiência econômica, nos termos da legislação de regência, é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória.

STF, Tema 988 de Repercussão Geral:

"É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência."

A questão testa o conhecimento do candidato sobre jurisprudência consolidada do STF em matéria de direitos fundamentais e imunidade tributária. O entendimento foi fixado no julgamento do RE 1.018.911 (Tema 988), e o enunciado está em perfeita harmonia com a tese ali estabelecida.

✅ CERTO.