Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce160710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual.
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❌ ERRADO. O STF firma jurisprudência no sentido de que as hipóteses de intervenção estadual elencadas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são taxativas (numerus clausus), e não exemplificativas. Portanto, a constituição estadual não pode acrescentar novas hipóteses de intervenção, sob pena de inconstitucionalidade. A afirmativa inverte a orientação consolidada do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o rol do art. 35 é exemplificativo, o que abriria margem para os Estados criarem novas hipóteses de intervenção. No entanto, o STF já declarou inconstitucionais dispositivos de constituições estaduais (por exemplo, arts. 48 e 50 da Constituição do Estado de São Paulo) que pretendiam ampliar as causas de intervenção, reafirmando a natureza exaustiva do rol constitucional.
A base da reposta está no princípio da simetria e na rigidez do federalismo brasileiro: as regras de intervenção são mecanismos excepcionais de preservação da autonomia dos entes, devendo estar previstas exclusivamente na Constituição Federal. Qualquer tentativa de a Constituição estadual criar novas hipóteses viola o texto e a jurisprudência do STF.
Portanto, o item está errado.
Intervenção estadual (art. 35 CF): Rol de hipóteses (Taxativo (numerus clausus), Não exemplificativo); Constituição estadual (Não pode acrescentar hipóteses, Inconstitucional se o fizer); Fundamento (Princípio da simetria, Rigidez do federalismo)