Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder Executivo – Competências Privativas do Presidente da República

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta porque tanto o veto a projetos de lei (total ou parcial) quanto a edição de medidas provisórias com força de lei são atribuições privativas do Presidente da República, conforme expressamente previsto na Constituição Federal (art. 84, V e XXVI). Trata-se de competência indelegável, salvo as exceções constitucionais.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 84, elenca as competências privativas do Presidente da República. O inciso V estabelece que compete privativamente ao Presidente "vetar projetos de lei, total ou parcialmente". Já o inciso XXVI dispõe que cabe a ele "editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62". Ambas as atribuições são típicas da função de Chefe do Poder Executivo e não podem ser delegadas a outras autoridades, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo único do mesmo artigo.

Portanto, a assertiva está em conformidade com o texto constitucional.

✅ CERTO