Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce160714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poder Legislativo – Competências do Congresso Nacional
Gabarito: ERRADO (item E). A afirmativa mistura duas competências distintas: a de julgar as contas do Presidente da República, que é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX, CF), com a de prover e extinguir cargos públicos federais, que não consta do rol de competências exclusivas do art. 49 da Constituição. A criação e extinção de cargos é matéria de lei (art. 48, X, CF), sujeita à sanção presidencial, e o provimento de cargos é ato típico da Administração Pública, não sendo atribuição exclusiva do Legislativo. Portanto, o item está errado.
O art. 49, IX, da CF estabelece:
Art. 49CF/88
Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Essa parte da afirmativa está correta. Contudo, a segunda parte — "prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei" — não se encontra entre os incisos do art. 49. A competência para dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos públicos é do Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República (art. 48, X, CF), e não é uma competência exclusiva do Legislativo. Além disso, o provimento de cargos (nomeação) é função do Poder Executivo, salvo exceções constitucionais.
Competências do Congresso Nacional: Exclusivas (art. 49) (Julgar contas do Presidente (IX), Afirmativa acerta aqui); Com sanção presidencial (art. 48) (Criar/extinguir cargos (X), Afirmativa erra: não é exclusiva); Provimento de cargos (Ato típico do Executivo, Afirmativa erra: não é do Legislativo)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que o candidato pode reconhecer a primeira parte como correta e presumir que a segunda também o é, por associar "cargos públicos" à atividade legislativa. No entanto, a Constituição lista exaustivamente as competências exclusivas do Congresso no art. 49, e "prover e extinguir cargos" não está lá. A confusão é agravada porque o Congresso realmente legisla sobre cargos (art. 48, X), mas isso não é competência exclusiva, e sim sujeita a sanção presidencial.
✅ CERTO? Não. O item é ERRADO porque a segunda parte não corresponde a uma competência exclusiva do Congresso Nacional.