Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce160716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; no que se refere a este último, no Estado Democrático de Direito, embora apenas a União seja autônoma, todos os entes federados gozam de soberania.
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Princípios Fundamentais da República
❌ ERRADO. O enunciado contém dois erros graves: (1) afirma que apenas a União é autônoma, quando na verdade todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são autônomos; (2) atribui soberania aos entes federados, mas a soberania é característica da República Federativa do Brasil, não dos entes internos. Os fundamentos mencionados (cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político) estão corretos, mas a segunda parte do item é falsa.
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político."
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
O item ao dizer "embora apenas a União seja autônoma" contraria frontalmente o art. 18 da CF, que expressamente concede autonomia a todos os entes federativos. Já a afirmação de que "todos os entes federados gozam de soberania" é incompatível com o art. 1º, I, que declara que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil — ou seja, é atributo do Estado federal como um todo, não de suas unidades internas. Os entes federados possuem autonomia (capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração), mas não soberania.
Característica
Afirmação do Item
Previsão Constitucional
Correção
Autonomia dos entes federados
Apenas a União é autônoma
Art. 18: "todos autônomos" (União, Estados, DF e Municípios)
Todos os entes são autônomos
Soberania dos entes federados
Todos os entes gozam de soberania
Art. 1º, I: soberania é fundamento da República Federativa do Brasil
Soberania é do Estado federal, não dos entes internos
Fundamentos mencionados
Cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político
Art. 1º, II, III e V
Corretos
República Federativa do Brasil
1Fundamentos (art. 1º)
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho
Pluralismo político
2Entes federados (art. 18)
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Todos autônomos (não soberanos)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os conceitos de soberania e autonomia. O candidato pode confundir e achar que os entes são soberanos, mas a CF reserva a soberania para a República. Além disso, inverte a regra do art. 18: todos são autônomos, não apenas a União.
MNEMÔNICO
SOCIDIVAPLU (SoCiDiVaPlu)
SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUPluralismo político