Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce160740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Duodécimo do Poder Legislativo e Superávit Financeiro
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta. Se a Câmara Municipal termina o ano com saldo financeiro (superávit), a Prefeitura pode, sim, deduzir esse valor do duodécimo do Poder Legislativo no ano seguinte, sem que isso configure ofensa à independência dos Poderes. Essa prática é admitida pela jurisprudência do STF e está alinhada com os princípios de gestão fiscal responsável.
O duodécimo é a parcela mensal que o Executivo repassa ao Legislativo para execução de seu orçamento. Se o Legislativo economizou e gerou superávit, esse saldo deve ser considerado no cálculo dos próximos repasses, evitando o acúmulo desnecessário de recursos. A independência dos Poderes não é violada, pois a medida decorre da própria programação orçamentária e não interfere na autonomia financeira do Legislativo; apenas ajusta o fluxo financeiro com base na real necessidade.
Portanto, a pretensão de economizar não impede a dedução do superávit; ao contrário, a gestão fiscal responsável exige que se evite o acúmulo de saldos sem utilização. Logo, a afirmativa está errada.
Duodécimo e Superávit — só Prefeitura: 0; só Câmara: 0; Prefeitura∩Câmara: 1
✅ Gabarito: Errado
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade