Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio do Equilíbrio Orçamentário

❌ ERRADO. O princípio do equilíbrio orçamentário não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988; trata-se de um princípio implícito, extraído do sistema orçamentário e reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Além disso, o princípio não se limita à arrecadação tributária – ele exige que as despesas autorizadas não superem a previsão de receitas totais, inclusive as operações de crédito, que podem financiar parte do gasto.

A assertiva contém dois erros centrais:

• Previsão constitucional: A CF/88 não traz um artigo que declare expressamente o princípio do equilíbrio. O art. 165, §2º determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, mas não o erige como princípio autônomo e expresso.

• Abrangência da receita: O equilíbrio orçamentário considera todas as receitas (tributárias, de contribuições, patrimoniais, operações de crédito etc.), e não apenas a arrecadação tributária. Como ilustra comentário de questão similar do CESPE: "o princípio do equilíbrio orçamentário... exige que haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas."

Portanto, o item está errado.

Gabarito: E.