Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce160743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que o total da contratação não exceda o montante das despesas de capital.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Regra de Ouro (CF, art. 167, III)
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. A regra de ouro, prevista no art. 167, III da Constituição Federal, veda apenas a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Isso significa que a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes não é, por si só, vedada, desde que o total dessas operações não ultrapasse o valor das despesas de capital. O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, confirma essa interpretação literal do dispositivo, que não cria uma proibição absoluta para o financiamento de gastos correntes, mas sim um limite quantitativo em relação aos investimentos.
Art. 167CF/88
Art. 167, III: "São vedados: [...] III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."
A "ressalva" mencionada refere-se a uma exceção específica (créditos extraordinários aprovados por maioria absoluta), e não a uma permissão genérica para despesas correntes. O cerne da regra é o limite quantitativo: operações de crédito ≤ despesas de capital. Portanto, a afirmação está em conformidade com o texto constitucional e com o entendimento do STF.
Regra de Ouro — só Operações de Crédito: só operações de crédito; só Despesas de Capital: só despesas de capital; Operações de Crédito∩Despesas de Capital: operações de crédito ≤ despesas de capital