Instrumentos de Planejamento: PPA e LOA
Gabarito: alternativa E (Errado). O item está incorreto porque obra pública com execução prevista para dois anos (investimento plurianual) deve obrigatoriamente estar prevista no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize sua inclusão, não bastando a simples consignação de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é instrumento de curto prazo e deve ser compatível com o PPA, que é o plano de médio prazo.
A Constituição Federal, em seu art. 165, §4º, estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize essa inclusão. O conteúdo de apoio reforça: "NENHUM investimento cuja execução ULTRAPASSE um exercício poderá ser iniciado sem inclusão no PPA ou LEI que o inclua no PPA (NÃO basta incluir na LOA), sob pena de crime de responsabilidade."
Portanto, a dotação na LOA para uma obra de dois anos é insuficiente: é necessário que a obra esteja no PPA. A afirmativa do item ignora essa exigência, tornando-a errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o item está Certo. No entanto, a regra constitucional exige que investimentos plurianuais estejam previstos no PPA, não bastando a mera consignação na LOA. Logo, a alternativa C está incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o item está Errado. Essa é a assertiva correta, pois a falta de previsão no PPA inviabiliza a consignação na LOA para uma obra de dois anos. O investimento plurianual deve estar no PPA ou ser incluído por lei específica.
❌ ERRADO.