Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce160745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordinário para enfrentar essa calamidade pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais - Crédito Extraordinário

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A assertiva está incorreta porque o crédito extraordinário exige que a despesa seja urgente e imprevisível; uma situação que ocorre todos os anos (alagamento anual) é previsível, não se enquadrando nessa modalidade.

A Lei nº 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 41 e art. 44). A imprevisibilidade é requisito essencial. No caso narrado, o alagamento ocorre todo ano no período de chuvas — é um evento cíclico e, portanto, previsível. Assim, o prefeito não pode utilizar crédito extraordinário; deveria, por exemplo, incluir a despesa na LOA ou abrir créditos suplementares ou especiais com autorização legislativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao usar a expressão "calamidade pública" — que é uma das hipóteses de crédito extraordinário — mas a situação concreta demonstra previsibilidade (ocorre todos os anos). Lembre-se: {{crédito extraordinário exige imprevisibilidade}}. Eventos periódicos e esperados não se enquadram, mesmo que sejam graves.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

Link permanente: /questoes/ce160745