Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.São instrumentos de controle da renúncia fiscal o demonstrativo de estimativa e compensação, constante da LDO, e o demonstrativo regionalizado do seu efeito sobre as receitas e despesas, que consta da LOA.
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GabaritoC — Certo
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Renúncia Fiscal: Demonstrativos na LDO e LOA
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta: o demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO, enquanto o demonstrativo regionalizado do efeito da renúncia sobre receitas e despesas acompanha o projeto de lei orçamentária anual (LOA), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no art. 4º, § 2º, que o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá, entre outros, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. Já o art. 5º, II, determina que o projeto de LOA seja acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita. Esses dois instrumentos são os principais mecanismos de controle e transparência da renúncia fiscal.
Portanto, a assertiva do enunciado espelha exatamente o que dispõe a LRF, não havendo erro.
Instrumento
Localização
Conteúdo
Demonstrativo de estimativa e compensação
Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º)
Estimativa e compensação da renúncia de receita
Demonstrativo regionalizado do efeito
Projeto de LOA (art. 5º, II)
Efeito da renúncia sobre receitas e despesas + medidas de compensação