Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- ce160751
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.
- CCerto
- EErrado