Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- ce160754
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir.É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.
- CCerto
- EErrado