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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
ce160764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.O microempreendedor individual (MEI) tem autorização legal para, caso queira, aderir ao recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Simples Nacional

✅ CERTO. A afirmação está correta. O MEI possui expressa autorização legal para, caso queira, aderir ao recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 18-ALC-123-2006

Art. 18-A — "O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo."

O verbo "poderá" indica facultatividade — o MEI não é obrigado, mas tem a opção de ingressar no regime simplificado. Portanto, a assertiva da banca está em perfeita consonância com o texto legal.

Gabarito: Certo.

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