Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.A concessão de isenção de imposto federal deve ser feita por lei ordinária específica e, quando concedida por prazo certo, não pode ser revogada ou modificada antes do término do referido prazo.
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GabaritoC — Certo
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Direito Tributário — Isenção de Imposto Federal
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A concessão de isenção de imposto federal deve ser feita por lei ordinária específica, conforme exige o art. 150, §6° da Constituição Federal. Além disso, o art. 178 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada ou modificada antes do término do prazo, resguardando o direito do contribuinte.
A primeira parte da assertiva decorre do princípio da legalidade tributária e da exigência de lei específica para benefícios fiscais. A segunda parte reflete a proteção da confiança e da segurança jurídica, impedindo que o Estado altere as regras do jogo quando o contribuinte já se planejou com base em isenção temporária.
Portanto, ambos os requisitos estão de acordo com a legislação vigente, tornando a afirmativa verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).