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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce160767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem imunidade tributária referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade Tributária dos Partidos Políticos e suas Fundações

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. O art. 150, VI, "c", da Constituição Federal estabelece a imunidade tributária para o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, em relação a impostos. Como o Imposto sobre a Renda (IR) é um imposto federal, a imunidade abrange o IR que recairia sobre o patrimônio das fundações partidárias.

Art. 150CF/88

Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI — instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

A imunidade prevista no dispositivo alcança o IR, que é de competência da União, quando incidente sobre o patrimônio (ou renda) das fundações atreladas a partidos políticos. A expressão "inclusive suas fundações" deixa claro que a proteção se estende a essas entidades. O item está, portanto, correto.

Imunidade tributária (art. 150, VI, "c")
  • 1Entidades abrangidas
    • Partidos políticos
    • Fundações partidárias
    • Sindicatos de trabalhadores
    • Instituições de educação
    • Instituições de assistência social
  • 2Objeto
    • Patrimônio
    • Renda
    • Serviços
  • 3Impostos vedados
    • IR (União)
    • Demais impostos
  • 4Requisitos
    • Lei complementar
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✅ CERTO.

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