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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
ce160768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do Crédito Tributário — Efeito do Pagamento de Penalidade

Gabarito: Errado. A afirmativa contraria o art. 157 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a imposição de penalidade (multa) não ilide (impede) o pagamento integral do crédito tributário. Portanto, pagar a multa não desobriga o contribuinte do tributo devido.

A questão testa o conhecimento sobre as causas de extinção do crédito tributário, especificamente se o pagamento da penalidade extinguiria também o tributo. A resposta é negativa: a multa é um acréscimo ao tributo, e o pagamento dela não substitui o principal. O art. 157 do CTN é claro ao dispor que "A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário." Ou seja, o crédito tributário (tributo + multa) deve ser pago integralmente, e a multa não exonera o tributo.

Dessa forma, a assertiva está ERRADA.

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