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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce160769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.O ouro, quando definido como ativo financeiro, sujeita-se à incidência de imposto sobre operações financeiras (IOF), e o fruto dessa arrecadação deverá ser obrigatoriamente repartido com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — IOF sobre ouro e repartição de receitas

Gabarito: Certo. O ouro definido como ativo financeiro ou instrumento cambial é tributado pelo IOF, e o produto de sua arrecadação é repartido entre Estados (incluindo o Distrito Federal) e Municípios, nos percentuais de 30% e 70%, respectivamente, conforme a origem da operação. A afirmação do enunciado está correta.

A incidência do IOF sobre ouro como ativo financeiro decorre do Decreto-Lei 2.434/1988 e da Lei 11.033/2004, que equiparam o ouro a título público. Já a repartição está prevista na Constituição Federal (art. 159, I, "e" e §4º) e disciplinada por lei ordinária. O material de apoio confirma: "30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial" para os Estados e "70% do IOF sobre o ouro..." para os Municípios.

IOF sobre ouro (ativo financeiro)
  • 1Incidência
    • Decreto-Lei 2.434/1988
    • Lei 11.033/2004
  • 2Repartição obrigatória
    • Estados/DF: 30%
    • Municípios: 70%
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Análise do item

✅ CERTO. A assertiva contém duas proposições: (1) o ouro ativo financeiro sujeita-se ao IOF; (2) a arrecadação é repartida com Estados, DF e Municípios. Ambas são verdadeiras. O DF é abrangido como ente federal, recebendo a cota destinada aos Estados. A repartição é compulsória (obrigatória), conforme a Constituição.

Gabarito: Certo.

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