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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce160770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do princípio da anterioridade anual e do princípio da anterioridade nonagesimal no momento de instituir e cobrar os tributos por lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Anterioridade

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, impõe a todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios) a obrigatoriedade de observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal como regra geral para a instituição e cobrança de tributos. Embora existam exceções constitucionais (como o IR, IOF, II, IE, empréstimos compulsórios em caso de guerra, etc.), essas exceções são taxativas e não desnaturam a regra geral. A questão afirma que a CF "obriga" a observância, o que é verdadeiro no sentido de que, em regra, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou, salvo disposição contrária expressa na própria Constituição. Portanto, o item está CERTO.

Anterioridade (regra geral)
  • 1Anual (exercício financeiro)
  • 2Nonagesimal (90 dias)
  • 3Obrigatória para todos os entes
    • União
    • Estados
    • DF
    • Municípios
  • 4Exceções taxativas
    • IR
    • IOF
    • II
    • IE
    • Empréstimos compulsórios (guerra)
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PEGA ESSA DICA!

Memorize as exceções aos princípios da anterioridade (art. 150, §1º, CF) e lembre-se de que a regra geral é a observância obrigatória por todos os entes.

Gabarito: Certo.

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