Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue.Nos termos da referida LC, o fato de uma sociedade limitada ser considerada empresa de pequeno porte não desobriga os sócios de realizarem reuniões e assembleias na forma estabelecida pelo Código Civil para suas deliberações.
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Direito Empresarial – Empresa de Pequeno Porte e Assembleias
❌ ERRADO. O item está incorreto. Nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias previstas na legislação civil, substituindo-as por deliberação representativa da maioria do capital social. Portanto, o fato de a sociedade limitada ser considerada EPP desobriga sim os sócios de seguirem a forma do Código Civil.
A banca testa o conhecimento de uma regra específica do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006), que simplifica as formalidades societárias para esses entes. O Código Civil (arts. 1.071 e seguintes) prevê reuniões e assembleias para sociedades limitadas, mas a LC 123/2006, em seu art. 70, cria uma exceção importante: as ME/EPP são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias nos termos da legislação civil, sendo tais deliberações substituídas por uma decisão representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.
Deliberações em ME/EPP (LC 123/2006)
1Regra geral (CC)
Reuniões e assembleias
Forma do Código Civil
2Exceção (art. 70 LC 123/2006)
ME/EPP desobrigadas
Substituição por deliberação
Representação da maioria do capital
Primeiro inteiro superior à metade
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PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 70 da LC 123/2006: ele desobriga ME/EPP de assembleias e reuniões, substituindo por deliberação da maioria do capital. Essa é uma simplificação importantíssima e muito cobrada em provas.