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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
ce160773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue.O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Exclusão do Simples Nacional por participação de pessoa jurídica

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. Conforme o art. 3º, §4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica que tiver em seu capital a participação de outra pessoa jurídica não pode beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado (Simples Nacional). Se a empresa já era optante e posteriormente passa a ter sócia pessoa jurídica, incorre em vedação plena, devendo ser excluída do regime. O §6º do mesmo artigo determina que a exclusão ocorre com efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.

Art. 3, §4LC-123-2006

Art. 3º, §4º — "Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;"

Art. 3º, §6º — "Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva."

Portanto, a assertiva está em conformidade com a lei, sendo Certo.

Gabarito: Certo.

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