Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial.Pelas obrigações que tinha como sócio de sociedade simples, o cedente de quota social responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, por prazo que se inicia a partir da integralização da quota pelo cessionário.
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Direito Empresarial – Cessão de Quotas em Sociedade Simples
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o prazo de responsabilidade solidária do cedente de quota, na sociedade simples, inicia-se a partir da averbação da modificação do contrato social, e não da integralização da quota pelo cessionário, como dito no enunciado. É o que dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil.
O artigo 1.003 do Código Civil trata da cessão de quotas e estabelece:
Art. 1003CC
"Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio."
Observe que o marco inicial do prazo é a averbação da modificação do contrato, ou seja, o registro público da alteração contratual que formaliza a cessão. A integralização da quota (pagamento do valor ou entrega do bem) é um ato interno entre cessionário e sociedade, mas não interfere no início do prazo de responsabilidade do cedente.
1Cessão de quota
2Averbação da alteração contratual
3Início do prazo de 2 anos
4Fim da responsabilidade do cedente
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NÃO CAIA NESSA!
O enunciado troca o termo correto "averbada a modificação do contrato" por "integralização da quota pelo cessionário". A banca explora a confusão entre o momento do registro (que é o ato formal que dá publicidade à cessão) e o momento do cumprimento da obrigação de integralizar a quota. O candidato que não conhece a literalidade do parágrafo único pode ser levado a erro.
A regra é clara e a armadilha está justamente nessa substituição sutil do fato gerador do prazo.
❌ ERRADO. O item é falso. O prazo de dois anos corre da averbação, não da integralização.