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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce160775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial.Sociedade em nome coletivo pode eleger como administrador pessoa não sócia, em ato separado, mediante termo de posse registrado no livro de atas da administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade em nome coletivo – Administrador não sócio

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação é falsa porque o Código Civil, em seu art. 1.040, estabelece que na sociedade em nome coletivo a administração compete exclusivamente aos sócios, não sendo permitida a nomeação de pessoa não sócia como administradora. O procedimento de investidura por termo de posse no livro de atas (art. 1.062) aplica-se aos tipos societários que admitem administradores não sócios, como a sociedade simples e a limitada, e não à sociedade em nome coletivo.

Sociedade em nome coletivo
  • 1Administração
    • Exclusiva de sócios (art. 1.040)
    • Não admite administrador não sócio
  • 2Procedimento de investidura (art. 1.062)
    • Termo de posse no livro de atas
    • Aplica-se a
      • Sociedade simples
      • Sociedade limitada
      • Não se aplica à nome coletivo
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a aplicar o procedimento geral do art. 1.062 (investidura por termo de posse) a um tipo societário que possui regra especial restritiva. Lembre-se: para a sociedade em nome coletivo, a lei exige que o administrador seja necessariamente sócio.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar os tipos societários, foque nas regras específicas de cada um. A sociedade em nome coletivo é a mais restritiva quanto à administração. Anote: apenas sócios podem administrar.

Gabarito: Errado.

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