Direito Empresarial (Comercial) · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce160777

Empresário casado – Outorga conjugal (Art. 978 CC)

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Art. 978 do Código Civil estabelece expressamente que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, qualquer que seja o regime de bens – inclusive o regime de comunhão universal.

Art. 978CC

Art. 978 – "O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real."

Embora o Art. 1.647, I, do CC exija, em regra, autorização do outro cônjuge para alienar ou gravar imóveis (exceto no regime da separação absoluta), o Art. 978 é norma especial para o empresário e prevalece. Portanto, o empresário casado sob comunhão universal pode gravar de ônus real os imóveis da empresa independentemente de outorga conjugal.

Empresário casado e imóveis da empresa

1Regra geral (art. 1.647, I)
- Alienar ou gravar imóvel
- Exige outorga conjugal
- Exceção: separação absoluta
2Regra especial (art. 978)
- Empresário casado
- Alienar ou gravar imóvel da empresa
- Sem outorga conjugal
- Qualquer regime de bens
  - Inclusive comunhão universal

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Gabarito: Certo (C).

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Empresário casado – Outorga conjugal (Art. 978 CC)