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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce160783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Integração da norma

Gabarito: Certo. O art. 4º da LINDB determina que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. A afirmação do enunciado está em plena conformidade com esse dispositivo, pois menciona exatamente esses métodos de integração, e a expressão "métodos teleológicos de interpretação" pode ser compreendida como a finalidade desses meios de integração, que buscam dar sentido ao ordenamento jurídico diante da lacuna legal.

A literalidade do art. 4º da LINDB é clara:

Art. 4LINDB

Art. 4º — Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito

Portanto, o item está correto. ✅ CERTO.

Integração da norma (art. 4º LINDB)
  • 1Lacuna legal
    • Analogia
    • Costumes
    • Princípios gerais de direito
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