Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Civil – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Vigência e correção de texto de lei temporária

❌ ERRADO. A afirmativa é falsa. A correção de texto de lei antes de sua entrada em vigor (termo inicial) não configura uma "lei nova"; o que ocorre é a reinicicação do prazo de vacância a contar da nova publicação. Ademais, a regra de que a lei permanece em vigor até ser modificada ou revogada (art. 2º da LINDB) aplica-se apenas a leis de caráter permanente, não às leis temporárias, que possuem prazo de vigência determinado.

A LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis). Se, antes de entrar em vigor, houver nova publicação destinada a correção, o prazo de vacância recomeça da nova publicação. Isso não significa que o texto corrigido seja considerado uma "lei nova" — trata-se do mesmo diploma legal com a correção. A regra de que "as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova" não se aplica a correções antes da vigência.

Quanto à vigência temporária, o art. 2º da LINDB dispõe: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue." Portanto, as leis temporárias (com prazo de validade) não se enquadram nessa regra; elas vigoram pelo período fixado e se extinguem automaticamente. A afirmativa, ao dizer que a lei "permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue", aplica indevidamente a regra das leis permanentes a uma lei temporária.

Gabarito: Errado (E).