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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
ce160810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
No que concerne aos estágios da despesa pública, a dívidas flutuantes e fundadas e às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.Considere-se que certa entidade pública tenha realizado regular licitação para a compra de ambulâncias e que a entrega delas tenham sido efetivada e devidamente atestada pelo órgão público no dia 31 de dezembro de 2022, mas que o pagamento tenha sido realizado somente 60 dias após tal entrega. Nessa situação hipotética, foram devidamente cumpridos os estágios da despesa de fixação e empenho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Estágios da Despesa Pública

❌ ERRADO. O item está incorreto. A afirmativa de que foram cumpridos os estágios da despesa de fixação e empenho é falsa, pois a fixação não constitui um estágio da despesa pública. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os estágios da execução da despesa são o empenho, a liquidação e o pagamento. A fixação corresponde à fase de autorização orçamentária (dotação), anterior à execução, e não é considerada um estágio no sentido técnico.

No caso hipotético, a entidade realizou licitação, as ambulâncias foram entregues e atestadas em 31/12/2022, e o pagamento ocorreu 60 dias depois, o que poderia envolver questões sobre restos a pagar ou o art. 42 da LRF, mas o item específico versa apenas sobre os estágios de fixação e empenho. Como a fixação não é um estágio, a assertiva é inválida independentemente dos demais fatos.

  1. 1Empenho
  2. 2Liquidação
  3. 3Pagamento
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Os estágios da despesa pública (execução) são três: empenho, liquidação e pagamento (arts. 58, 62 e 63 da Lei 4.320/1964). Fixação é a dotação orçamentária inicial, não integra a execução.

Gabarito: letra E (Errado).

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