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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
No que concerne aos estágios da despesa pública, a dívidas flutuantes e fundadas e às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.Considere-se que determinado ente subnacional, com a finalidade de adquirir um novo sistema de informações administrativo-financeiro, tenha contratado, em dezembro de 2022, uma operação de crédito no valor de R$ 10 milhões, com vencimento acordado para dezembro de 2024. Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da LRF, a referida dívida contraída pelo ente público em dezembro de 2022 classifica-se como dívida consolidada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Consolidada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: CERTO (alternativa C). A operação de crédito contratada em dezembro de 2022 com vencimento em dezembro de 2024 possui prazo de amortização superior a 12 meses, enquadrando-se na definição de dívida pública consolidada ou fundada prevista no art. 29, I, da LRF. O objetivo da contratação (aquisição de sistema) não altera essa classificação.

A banca testa o conceito central de dívida consolidada, que se distingue da dívida flutuante pelo prazo. A dívida flutuante abrange obrigações de curto prazo (até 12 meses), como restos a pagar e operações de crédito por antecipação de receita. Já a dívida fundada é de longo prazo, sendo o critério o prazo superior a doze meses, independentemente da finalidade.

Art. 29, ILC-101-2000

Art. 29, I — "dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;"

No caso concreto, a operação de crédito de R$ 10 milhões, contratada em dezembro de 2022 com vencimento em dezembro de 2024, tem prazo de 2 anos (superior a 12 meses). Portanto, insere-se perfeitamente no conceito de dívida consolidada. A afirmação está correta.

Dívida FlutuanteDívida Consolidada010LEVELsoulevel.com.br
Classificação da Dívida Pública — só Dívida Flutuante: 0; só Dívida Consolidada: 1; Dívida Flutuante∩Dívida Consolidada: 0

Gabarito: CERTO (alternativa C).

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