Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce160813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípios Orçamentários
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). A afirmação descreve o princípio da exclusividade, e não o da unidade. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente federativo deve possuir apenas um único documento orçamentário (a Lei Orçamentária Anual – LOA), que consolide todas as receitas e despesas. Já o princípio da exclusividade (CF, art. 165, § 8º) veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos adicionais e operações de crédito. Portanto, a assertiva troca os conceitos: a restrição de conteúdo é da exclusividade, não da unidade.
Princípios Orçamentários — só Princípio da Unidade: orçamento uno; só Princípio da Exclusividade: conteúdo restrito; Princípio da Unidade∩Princípio da Exclusividade: ambos são princípios
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os princípios — o que se refere ao conteúdo da lei orçamentária (apenas matéria orçamentária ou financeira) é o princípio da exclusividade, e não o da unidade. O princípio da unidade diz respeito à existência de um único orçamento para cada ente.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade