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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce160814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.À luz das disposições legais acerca da abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que o crédito adicional aberto priorize, como fonte de recursos, aqueles alocados na reserva de contingência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais – Fontes de Recursos

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que a abertura de créditos adicionais deve priorizar a reserva de contingência como fonte de recursos está incorreta, pois a legislação (Lei nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal) não estabelece qualquer hierarquia ou prioridade entre as fontes admitidas. As fontes possíveis são: superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações, operações de crédito, recursos de veto/emenda/rejeição e a própria reserva de contingência – todas em igualdade de condições, a critério do gestor, desde que existentes e disponíveis.

O item tenta induzir o candidato a acreditar que a reserva de contingência teria preferência, mas o ordenamento jurídico não prevê tal prioridade. A reserva de contingência é apenas mais uma opção, normalmente utilizada para atender passivos contingentes ou riscos fiscais, e não goza de primazia sobre as demais.

❌ ERRADO.

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