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Questão de Administração Pública — Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração PúblicaEficiência, eficácia e efetividade no serviço público
Código
ce160822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Determinado prefeito municipal editou decreto com a seguinte redação. “O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de tornar a gestão pública mais profissional e eficiente; CONSIDERANDO os desafios locais e regionais enfrentados pela Prefeitura, como o perfil sociodemográfico da população, a distribuição de renda, as demandas dos cidadãos e o contexto climático, DECRETA: Art. 1.º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal, o Gabinete de Governança Corporativa, responsável por implementar um programa de melhoria contínua e profissionalização da gestão pública. Art. 2.º O Gabinete de Governança Corporativa tem como objetivo promover a adoção de práticas de gestão, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura. Art. 3.º O Gabinete de Governança Corporativa será composto por profissionais capacitados, com formação e experiência profissionais comprovadas, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Considerando o decreto hipotético apresentado anteriormente, julgue o item a seguir. O Gabinete de Governança Corporativa é uma unidade de linha dentro da estrutura organizacional, na medida em que as atribuições gerais de uma prefeitura municipal têm o intuito de fornecer serviços de qualidade à sociedade em geral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Gabinete de Governança Corporativa: unidade de linha ou staff?

❌ ERRADO. O Gabinete de Governança Corporativa é uma unidade de assessoria (staff), e não de linha, pois suas atribuições são de coordenação, planejamento e melhoria da gestão – e não de execução direta dos serviços públicos à sociedade. A justificativa apresentada no enunciado comete um erro de generalização: o fato de a prefeitura como um todo fornecer serviços de qualidade não transforma todo órgão interno em unidade de linha.

Na teoria da Administração, a estrutura organizacional divide-se em unidades de linha (órgãos de execução, diretamente ligados ao objetivo-fim da organização) e unidades de assessoria/staff (órgãos de apoio, consultoria, controle e planejamento). As secretarias municipais (saúde, educação, obras) são exemplos típicos de linha; já um gabinete de governança, criado para "implementar programa de melhoria contínua e profissionalização" e "promover a adoção de práticas de gestão", exerce funções típicas de staff.

Critério

Linha

Staff (assessoria)

Função

Execução direta dos serviços públicos

Apoio, coordenação, planejamento, controle

Exemplo na prefeitura

Secretarias de Saúde, Educação, Obras

Gabinete de Governança, Controladoria, Procuradoria

Relação com o cidadão

Contato direto (prestação de serviços)

Indireto (melhoria da gestão interna)

O decreto hipotético atribui ao Gabinete a responsabilidade por "implementar um programa de melhoria contínua e profissionalização da gestão pública" e "promover a adoção de práticas de gestão". Nenhuma dessas atividades envolve atendimento direto ao cidadão ou execução de serviços públicos finalísticos. Logo, trata-se de um órgão de staff.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que, como a prefeitura existe para fornecer serviços de qualidade, qualquer unidade criada para aprimorar a gestão seria automaticamente de linha. Isso é uma generalização indevida – confunde o objetivo global da organização com a natureza específica de cada unidade. Para acertar, lembre-se: o que define se um órgão é linha ou staff é sua função imediata (execução direta × apoio/assessoria), e não o propósito maior da entidade.

❌ ERRADO.

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