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Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaContabilidade Pública - Noções Introdutórias
Código
ce160830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Acerca de princípios, conceitos e transparência na gestão fiscal, julgue o item subsecutivo.Os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na Gestão Fiscal (LRF)

✅ CERTO. O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) elenca expressamente os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e respectivo parecer prévio como instrumentos de transparência da gestão fiscal. A afirmação do item reproduz fielmente a parte inicial do caput do dispositivo, estando, portanto, correta.

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."

A banca cobra a literalidade do dispositivo. O item está em conformidade com a lei, não havendo exceção ou ressalva. Assim, a assertiva é verdadeira.

Gabarito: Certo (C).

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